Comunicação de inventários até 31 de janeiro

A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2015 introduziu a obrigatoriedade de comunicação eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira dos inventários apurados no final do exercício do ano anterior e somente para as empresas com volume de negócios superior a cem mil euros. Esta obrigação tem de ser cumprida pelas pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

A comunicação deverá ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 31 de janeiro relativamente ao exercício do ano anterior. Deverão ser comunicadas as quantidades disponíveis em "stock" de cada artigo, isto é, mercadorias, matérias-primas, subsidiárias e de consumo, produtos acabados e intermédios, subprodutos, desperdícios e refugos, e produtos e trabalhos em curso. A comunicação deve ser efetuada por transmissão eletrónica de dados no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente através da submissão de um ficheiro em formato XML (Extensible Markup Language) cuja estrutura foi definida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, através de um ficheiro em formato CSV (Comma-separated values).

Segundo refere o Ministério das Finanças em comunicado, a "estrutura do ficheiro através do qual é exigida a comunicação dos inventários reveste-se da maior simplicidade, não exigindo quaisquer custos com a aquisição, adaptação ou desenvolvimento de software e baseia-se em informação de que todas as empresas com volume de negócios superior a cem mil euros (as quais possuem obrigatoriamente SAFT PT e programas de faturação certificados) já hoje dispõem".

Para assegurar o cumprimento desta obrigatoriedade da comunicação de inventários, a Autoridade Tributária e Aduaneira poderá realizar ações de verificação física, mediante contagem, dos bens constantes nos inventários.

Essas ações devem incidir sobre todas as empresas que, revelando indicadores de risco de omissão de vendas, não tenham efetuado a sua declaração ou regularização até à última declaração periódica do IVA do ano anterior, a entregar até aos dias 10 e 15 de fevereiro do ano seguinte, respetivamente, para o regime mensal e trimestral.